Contratos
Nos termos da lei geral, a FCIências.ID pode celebrar contratos de trabalho de dois tipos:
Contrato de Trabalho
Têm as seguintes características:
- Trabalho exercido no local do beneficiário (FCiências.ID/Projeto/UI);
- Utilização de equipamentos do beneficiário (FCiências.ID/Projeto/UI);
- Existência de horário de trabalho;
- Pagamento de quantia certa e periódica, por hora e não por tarefa;
- Pagamento de subsídio de férias e de Natal;
- Processamento efetuado pelo beneficiário (FCIências.ID).
Os contratos de trabalho - sempre escritos - podem ser:
- Sem Termo: não têm uma duração previamente fixada pelas partes, e poderão durar indeterminadamente, tendo mesmo tendência à perdurabilidade, só cessando nos termos da lei.
- A termo (arts. 139.º e seguintes do Código do Trabalho): só podem ser celebrados para satisfação de necessidades temporárias (art. 140.º do CT). Deve existir obrigatoriamente uma justificação do motivo do termo. É proibida a sucessão de contratos (art. 143.º do CT). Os contratos de trabalho a termo podem ser a Termo Certo - com um limite de duração de 3 anos e um máximo de 3 renovações - e a Termo Incerto - com um limite de duração de 6 anos.
Contrato de Prestação de Serviços
Têm as seguintes características:
- Trabalho exercido no local do prestador ou do Projeto;
- Utilização de equipamento do prestador ou do Projeto;
- Sem fixação de horário de trabalho;
- Pagamento variável e por tarefa ou serviço;
- Emissão de um Recibo Verde eletrónico ou um Ato Isolado pelo prestador (art. 115.º, n.º1, alínea a) do Código do IRS).
Disposições Legais
Entidades
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Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE)