Aquisição de Bens e Serviços
É necessário assinar um contrato de avença quando se passa um recibo verde?
Sim, se forem entregues mais do que três recibos verdes.
Existem encargos sociais associados a recibos verdes?
Sim, sempre que o total das remunerações auferidas for superior a 80% dos rendimentos do avençado. Este custo será suportado pelo respectivo projeto.
Como se podem pagar as despesas de transportes e de estadia, a um Investigador estrangeiro?
Através de um Ato Isolado ou diretamente aos fornecedores. No entanto, sempre que surgir esta situação, deverá falar com o Gestor de Projeto.
Quantos orçamentos são necessários para a aquisição de equipamento?
Sempre que o valor da compra seja superior a 500€ são necessários dois orçamentos.
Como ser reembolsado de uma despesa?
O investigador deverá apresentar uma folha de caixa com os originais das Documentos Contabilísticos válidos (Fatura/Fatura-Recibo/Venda a Dinheiro) juntamente com o comprovativo de pagamentos (Recibo/Transferência Bancária/Extrato do cartão de crédito) ou no caso das Missões deverá apresentar um registo de deslocação com o certificado de participação/programa da conferência ou artigo apresentado; Boarding card; recibo ou comprovativo pagamento da respetiva fatura. Não são aceites despesas alimentação, parques de estacionamento.
Qual o prazo de entrega das despesas?
Até 15 dias após a data das mesmas.
Qual o Prazo de reembolso dos documentos internos?
O prazo mínimo é de 3 semanas.
Qual o Prazo de pagamento aos fornecedores?
90 dias.
Qual é a Informação bancária obrigatória para os pagamentos nacionais?
Deve ser comunicada por escrito o respetivo NIB do Beneficiário.
Qual é a informação obrigatória para todos os pagamentos ao estrangeiro?
Nome do Banco, morada, IBAN, número de conta e swift code.
É necessária a Assinatura nos formulários internos (registos, folhas caixa, recibos verde e atos isolados)?
Devem ser sempre assinados pelos Investigadores e respetivos Beneficiários.
As Faturas Nacionais e Estrangeiras podem estar emitidas em nome do Investigador?
Não, as faturas têm obrigatoriamente de ser emitidas em nome da FCiências.ID - Associação para a Investigação e Desenvolvimento de Ciências, com o respectivo Numero de Identificação Fiscal - NIF (***), não sendo suficiente apenas um dos elementos.
Um documento de despesa efetuada através da Internet é válido?
Um documento de despesa que não cumpra os requisitos fiscais nacionais é considerada como mal documentada e não aceite fiscalmente. A FCiências.ID só pode aceitar despesas contabilisticamente válidas (Fatura/Fatura-Recibo/Venda-a-Dinheiro), em nome da FCiências.ID e com o contribuinte da mesma.
Quais as despesas que posso apresentar em folha de caixa?
Só Despesas Correntes do Projeto e Seguro Social Voluntário.
Quais as despesas que não posso apresentar em folha de caixa?
Não pode apresentar Despesas de Deslocação, Recibos Verdes, Atos Isolados e Equipamentos.
Posso entregar documentos onde conste nos dados de identificação a descrição de “consumidor final”?
Não todos os documentos têm de ter os dados da FCiências.ID, e só se aceitam faturas/invoices, vendas a dinheiro com respetivos documentos de pagamento, não se aceitam por exemplo faturas pró-forma ou cópias de documentos, tem de ser sempre originais.
Posso entregar documentos de anos anteriores no ano corrente?
Não, as folhas de caixa só poder conter documentos do ano a decorrer.