Têm, como titulares dos vossos dados, diversos direitos legalmente protegidos:
- Fazendo uso do direito de acesso, podem obter informações claras, transparentes e facilmente compreensíveis sobre a forma como usamos os vossos dados, sempre que tal não implique divulgar dados ou prejudicar os direitos de terceiros.
- Ao abrigo do direito de rectificação, podem solicitar a rectificação de dados incorrectos ou incompletos;
- No âmbito do direito de limitação, podem, justificadamente, solicitar limitações ao tratamento dos vossos dados, sob a forma de 1) suspensão de tratamentos ou 2) limitação do âmbito do tratamento de certas categorias de dados ou finalidades de tratamento;
- Ao fazer uso do direito de eliminação, podem solicitar o apagamento ou eliminação dos vossos dados, desde que não existam fundamentos válidos para que a FCiências.ID os conserve ou os utilize;
- Através do exercício do direito ao apagamento, poderão “bloquear” ou impedir o uso futuro dos vossos dados enquanto a FCiências.ID avalia o pedido de rectificação ou implementa uma alternativa ao apagamento.
- Finalmente, ao fazerem uso do direito de oposição, podem opor-se, justificadamente, a determinados tipos de tratamento por motivos relacionados com a vossa situação particular.
Estes direitos podem ser exercidos em formulário próprio.
O titular dos dados pode sempre apresentar reclamações à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
Compromissos
Conceitos, Necessidades e Direitos